Dismissal of dismissal due to violation of employment stability principle when employer uses insulting language.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the employer's appeal against the termination of a technical engineer's contract. The court found that the employer's justification for dismissal was insufficient because it relied on the employee's response to a reprimand, which involved the employer using the insulting phrase 'go get lost.' The court ruled that such conduct violated the fundamental principle of employment stability, rendering the dismissal illegal.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017295
[Nº DO DOCUMENTO] RP199602269511105
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48009233FEC229AF8025686B0066CB81?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Face ao princípio da estabilidade do emprego, não é suficiente para justificar o despedimento o facto do Autor ( engenheiro técnico ) ter respondido, perante testemunhas, ao seu superior hierárquico, que lhe chamou a atenção por estar a dormitar no seu posto de trabalho, " vai-te lixar ".