Court allows multiple claims in a request action if they are not mutually incompatible.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a request action where the plaintiff submitted multiple claims. The court held that submitting several requests is permissible under Article 470(1) of the Civil Procedure Code provided they do not contradict one another. Furthermore, the court clarified that a contradictory response to an interrogatory occurs only when the meaning of one answer collides with another, noting that a negative answer stating nothing was proven cannot be defective.
Regesto Legislator
UfficialeREIVINDICAÇÃO PEDIDO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS RESPOSTAS AOS QUESITOS CONTRADIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/22/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022114
[Nº DO DOCUMENTO] RP199710219720296
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VINHAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47257553DFFA571F8025686B0066FE3D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção de reivindicação nada impede que o Autor deduza vários pedidos ao abrigo do disposto no artigo 470 n.1 do Código de Processo Civil, desde que os pedidos não sejam incompatíveis entre si.
II - A resposta a um quesito é contraditória quando o sentido nela expresso colidir com o de outra ou de outros, sendo que a resposta negativa a um quesito, precisamente porque afirma que nada da sua matéria se provou, não pode enfermar de qualquer vício.