Civil court fees remain the defendant's burden even after paying criminal debt due to subsequent civil claim.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the imposition of court fees on the defendant following a civil claim filed after a criminal debt was settled. The court found that the defendant's payment of the criminal debt did not extinguish the obligation to pay civil litigation costs, as the subsequent civil proceeding was a distinct legal matter. Consequently, the court ruled that the defendant remains liable for the fees incurred in the civil process, citing the principle of autonomy between criminal and civil proceedings regarding cost allocation.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL PAGAMENTO CUSTAS RESPONSABILIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010701
[Nº DO DOCUMENTO] RP199307079330450
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 276/93-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/466920F3C2EBBA2C8025686B00666FA9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O " assento " do Supremo Tribunal de Justiça de 27/01/93 consagra a autonomia, em matéria de custas, do processo cível em relação ao processo penal onde se exerta.
II - Tendo o arguido pago a importância em dívida após a formulação do pedido cível, a inutilidade superveniente daí resultante é-lhe imputável e, assim,
é sobre ele que impende o encargo das custas
( artigo 447 nº 1 do Código de Processo Civil ).