Court confirms that interest on damages starts from the judgment date if the award was updated, otherwise from citation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding the calculation of interest on damages. The appellant argued that interest should run from the date of citation, but the court found that the judgment had already updated the indemnity value. Consequently, the court ruled that interest must be calculated from the date of the updated judgment rather than the initial citation.
Regesto Legislator
UfficialeINDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO SENTENÇA CITAÇÃO JUROS DE MORA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/20/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033988
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202040151410
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 443/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45EFCDAB293AC2E680256BC100477388?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Havendo actualização do valor indemnizatório na sentença, ao abrigo do disposto no artigo 566 n.2 do Código Civil, reportando-se ao período de tempo que medeia entre o facto gerador da obrigação e a data da sentença, os juros moratórios, previstos no artigo 805 do Código Civil, contam-se a partir dessa mesma sentença.
II - Não se tendo verificado a referida actualização, os juros moratórios devem, então, contar-se a partir da citação.