Failure to separately list exceptions in the defense under CPC Art. 488 is not a procedural sanction.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court held that failing to separately specify exceptions in the defense under Article 488 of the Civil Procedure Code carries no procedural consequence or sanction. The parties argued that this formal defect should invalidate the defense, but the court found no legal basis for such a penalty. Consequently, the court ruled that the omission only potentially supports a finding of malicious litigation if proven by gross fault.
Regesto Legislator
UfficialeCONTESTAÇÃO FORMALIDADES EXCEPÇÕES DISCRIMINAÇÃO SANÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035153
[Nº DO DOCUMENTO] RP200305120351047
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 30/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/429FC7AC546D94DF80256DC200524808?OpenDocument
SUMÁRIO
A inobservância do formalismo previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil, ou seja, a falta de especificação separada das excepções deduzidas na contestação, não tem qualquer consequência juridico-processual nem dá lugar a qualquer sanção, apenas podendo fundamentar a condenação por litigância de má fé, quando houver culpa grava.