Court declares lack of jurisdiction as judicial secretary's intervention lacks judicial nature.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto declared it lacked competence because the judicial secretary's intervention in the injunctive procedure was not a judicial act. The plaintiff argued the secretary's actions constituted a formal demand, but the court found no exercise of judicial power occurred. Consequently, the court ruled that without a true judicial act, no jurisdictional interest existed to establish competence.
Regesto Legislator
UfficialeINJUNÇÃO NATUREZA JURÍDICA COMPETÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031837
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105240130322
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4048016FAD6636F180256AD1003A176C?OpenDocument
SUMÁRIO
A intervenção do secretário judicial no procedimento de injunção não representa a prática de qualquer acto de natureza jurisdicional.
Consequentemente, tal procedimento não tem essa natureza.
Assim, a apresentação do requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial (o que tem interesse em sede de competência do tribunal).