Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9240922 Generato dall'IA

Portuguese court confirms foreign divorce judgment based on habitual residence, rejecting factual review under Civil Code.

Numero d'incarto 9240922
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed a foreign divorce judgment, ruling that no factual review is permitted once jurisdiction is established by habitual residence. The plaintiff argued for a re-examination of the divorce grounds, but the court held that the foreign tribunal's decision on facts is binding. Consequently, the court applied the principle of non-revision of foreign judgments to uphold the divorce decree.

Regesto Legislator

Ufficiale

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO LITIGIOSO REVISÃO FORMAL

Parole chiave

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foreign divorce recognition habitual residence jurisdiction non-review of foreign judgments civil code habitual residence procedural review limits

Disposizioni normative citate

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Art. 31, nº 2 do Código Civil
Art. 1096 do CPC/67
Art. 1101 do CPC/67
Art. 99, nº 4 da CRC/78
artigo 31, nº 2 do Código Civil
Uma vez aceite a competência do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio em função da residência habitual dos cônjuges, nos termos do artigo 31, nº 2 do Código Civil, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão.

Giurisprudenza citata

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AC STJ de 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010418

[Nº DO DOCUMENTO] RP199307129240922

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40303B82FD61F5F08025686B00666F69?OpenDocument

SUMÁRIO

Uma vez aceite a competência do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio em função da residência habitual dos cônjuges, nos termos do artigo 31, nº 2 do Código Civil, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão.