Portuguese court rules public domain status requires legal classification, not administrative acts, for beach land.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the status of beach land in 'fieiros'. The plaintiff argued administrative acts were necessary to establish public domain status, while the court held that legal classification is the sole requirement. Consequently, the court ruled that such land belongs to the maritime public domain unless private rights predating 1864 are proven.
Regesto Legislator
UfficialeCOISA PÚBLICA REQUISITOS DOMÍNIO PÚBLICO PRAIAS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029515
[Nº DO DOCUMENTO] RP200009269920275
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/400C61A4F7CBC5EB8025699800307F89?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A atribuição a uma coisa do carácter de coisa pública depende apenas da verificação de algum dos seguintes requisitos: a existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria do domínio público; a declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; ou a afectação de uma coisa à utilidade pública.
II - Não é exigível, para este efeito, a prática de actos de administração sobre uma coisa.
III - Considera-se integrado no domínio público marítimo do Estado, não podendo ser objecto de comércio jurídico ou da apropriação individual o terreno (e respectivas construções) inserido nos chamados "fieiros" da praia, ou seja, nas linhas de areia solta depositada à beira do mar, desde que se não prove a constituição, anterior a 1864, de qualquer direito privado sobre esse terreno.