Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9240212 Generato dall'IA

Portuguese court allows partial dismissal of irregular notification of the accused to prosecution.

Numero d'incarto 9240212
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially dismissed the prosecution's request for a ruling on the accused's absence. The court found that failing to notify the prosecution of the accused's irregular absence constituted a procedural irregularity rather than a nullity. Consequently, the case was remitted to the delegation for the prosecution to be notified, potentially via public notice, before the trial could proceed.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO ARGUIDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL CONHECIMENTO OFICIOSO

Parole chiave

Generato dall'IA
procedural irregularity notification of prosecution accused absence remission of case public notice Código de Processo Penal partial dismissal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 118 n.º 2 do CPP
Art. 123 n.º 2 do CPP
Art. 277 n.º 3 do CPP
Art. 283 n.º 5 do CPP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RC DE 1989/06/07 IN CJ T3
AC RC DE 1989/07/05 IN CJ T4
AC RC DE 1990/02/21 IN CJ T1
AC RL DE 1990/04/24 IN CJ T2
AC RL DE 1990/04/26 IN CJ T3
AC RP DE 1990/11/07 IN CJ T5
AC RC DE 1991/10/02 IN CJ T4

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/10/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004333

[Nº DO DOCUMENTO] RP199204229240212

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7-A/92-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3CFFF4E4C3DF017C8025686B00664166?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de notificação da acusação ao arguido, não sendo uma nulidade, consubstancia uma irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente ao abrigo dos artigos 118 nº 2 e 123 nº 2 do Código de Processo Penal.

II - Remetido o processo para julgamento sem que a acusação tenha sido notificada ao arguido, ausente em parte incerta, deverá o juiz ordenar a devolução do mesmo à Delegação para que a notificação, sem excluir a via edital, seja efectuada.