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0131636 Generato dall'IA

Suspension of bankruptcy recovery proceedings automatically invalidates subsequent execution acts against the debtor's assets.

Numero d'incarto 0131636
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court suspended all executions against the debtor immediately upon the filing of the bankruptcy recovery action. The debtor argued that acts performed after this suspension were valid, while the opposing party contended they were null. The court ruled that such acts are automatically nullified regardless of whether the suspension order was communicated to the execution proceedings.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUÇÃO SUSPENSÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
bankruptcy recovery proceedings automatic suspension of executions nullity of subsequent acts debtor's assets protection immediate effect of suspension

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 25 of the Special Recovery Code of 1993
Art. 28 of the Special Recovery Code of 1993
Art. 29 of the Special Recovery Code of 1993
Art. 201 of the Civil Procedure Code of 1995

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033320

[Nº DO DOCUMENTO] RP200111150131636

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 27/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3CB43913F358BC1F80256B610032BAEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Proferido despacho de prosseguimento da acção, nos termos do artigo 25 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ficam imediatamente suspensas, como efeito imperativo e automático desse despacho, todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património.

II - Prosseguindo uma execução contra o devedor, ocorre nulidade dos actos praticados em data posterior à do aludido despacho de prosseguimento, mesmo que não haja sido comunicada ao processo de execução a prolação deste despacho.