Portuguese court partially revoked award, raising moral damages to match economic progress and insurance premiums.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision to increase moral damages in a traffic accident case. The appellant argued that the original quantum was insufficient given economic progress and rising insurance premiums. The court agreed, establishing a trend to elevate awards to align with current quality of life standards and monetary fluctuations.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/17/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031765
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105210150364
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 512/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3C4BBBFDC9C4856780256ADB002F4D7D?OpenDocument
SUMÁRIO
A tendência actual da jurisprudência é a de elevar os quantitativos a fixar pelos danos morais, por forma a que sejam mais compatíveis com os padrões do aumento da qualidade de vida e do progresso económico, bem como com as oscilações do valor da moeda e dos aumentos dos prémios de seguro.