Court dismisses appeal when instruction judge differs from trial judge, violating continuity principle under Art. 120(2)(d) CPP.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the nullity of the instruction proceedings. The core issue was that the judge conducting the instruction debate differed from the judge presiding over the subsequent trial. The court ruled that this lack of identity violates the principle of continuity, rendering the essential act of instruction insufficient and voidable. Consequently, the appeal was rejected because the procedural defect was not properly substantiated or cured by the parties.
Regesto Legislator
UfficialeDECISÃO INSTRUTÓRIA NULIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012831
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410199440594
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXIX PAG236
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3C17BC79ADE24F238025686B00669E74?OpenDocument
SUMÁRIO
O debate instrutório só realiza a sua finalidade legal, presentes que sejam os princípios da continuidade e da oralidade, se houver identidade do juiz, isto é, se o juiz que proferir a decisão instrutória for o mesmo que presidiu ao debate instrutório, sob pena de insuficiência de acto essencial da instrução que é nulidade dependente de arguição
( artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal ).