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9440594 Generato dall'IA

Court dismisses appeal when instruction judge differs from trial judge, violating continuity principle under Art. 120(2)(d) CPP.

Numero d'incarto 9440594
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the nullity of the instruction proceedings. The core issue was that the judge conducting the instruction debate differed from the judge presiding over the subsequent trial. The court ruled that this lack of identity violates the principle of continuity, rendering the essential act of instruction insufficient and voidable. Consequently, the appeal was rejected because the procedural defect was not properly substantiated or cured by the parties.

Regesto Legislator

Ufficiale

DECISÃO INSTRUTÓRIA NULIDADE

Parole chiave

Generato dall'IA
principle of continuity identity of judges instruction debate nullity orality principle procedural defect

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal
Art. 289 do Código de Processo Penal
Art. 298 do Código de Processo Penal
Art. 301 do Código de Processo Penal
Art. 302 do Código de Processo Penal
Art. 307 do Código de Processo Penal

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012831

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410199440594

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXIX PAG236

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3C17BC79ADE24F238025686B00669E74?OpenDocument

SUMÁRIO

O debate instrutório só realiza a sua finalidade legal, presentes que sejam os princípios da continuidade e da oralidade, se houver identidade do juiz, isto é, se o juiz que proferir a decisão instrutória for o mesmo que presidiu ao debate instrutório, sob pena de insuficiência de acto essencial da instrução que é nulidade dependente de arguição

( artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal ).