Tenant's unauthorized construction does not justify lease termination under Article 64(1)(d) RAU 1990.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower court's decision to reject the landlord's request to terminate the residential lease. The tenant had built a chicken coop and car shed on the ground floor without permission, arguing this did not substantially alter the building's external structure or cause significant deterioration. The court ruled that these modifications failed to meet the strict criteria for lease resolution under Article 64(1)(d) of the Urban Leasing Regime.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/29/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025748
[Nº DO DOCUMENTO] RP199904209821349
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 224/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3BF6A960F699FDF78025686B006729FB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A construção feita pelo locatário, sem autorização do senhorio, no espaço livre de um rés-do-chão locado, de um galinheiro e telheiro para recolha de automóvel não altera substancialmente a estrutura externa do prédio nem causa nele deteriorações consideráveis que possam fundamentar a resolução do contrato do arrendamento, nos termos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano.