Portuguese court defines sufficient indicia as facts leading to probable conviction or more likely acquittal than conviction.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, clarifying that the Code of Criminal Procedure 1929 did not explicitly define sufficient indicia. The court established that these are factual elements, when properly weighed, that lead to a conviction or make acquittal more probable than conviction. This definition guided the court's decision to reject the request for acquittal based on insufficient evidence.
Regesto Legislator
UfficialeINDICIOS SUFICIENTES
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001420
[Nº DO DOCUMENTO] RP199111209140623
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3BC3DA43ECB5B7798025686B00661CF2?OpenDocument
SUMÁRIO
O Codigo do Processo Penal de 1929 não definia o que devia entender-se por indicios suficientes, mas a jurisprudencia e a doutrina vinham entendendo, com certa uniformidade, tratar-se daqueles elementos de facto recolhidos no processo que, devidamente apreciados e conjugados entre si, conduzem a convicção de, a manterem-se em julgamento, vir a ser possivel a condenação do arguido ou esta ser mais provavel do que a sua absolvição.