Court holds that registered mail to administrative authority satisfies procedural requirements for judicial objection under CPC Art. 150(1).
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto ruled that sending a judicial objection via registered mail to the administrative authority complies with Article 150(1) of the Civil Procedure Code. Although the objection deadline is administrative in nature and must be presented at that authority, the court found no conflict with the statutory provision regarding valid delivery methods. Consequently, the court allowed the objection as validly served through the postal channel.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRA-ORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO REQUERIMENTO APRESENTAÇÃO CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO DATA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031630
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210020240609
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4256/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T PEQ INST CRIMINAL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3B8E1BE7D52F964280256C91003C01CE?OpenDocument
SUMÁRIO
É aplicável ao envio pelo correio, sob registo, à autoridade administrativa, de requerimentos de impugnação judicial, o disposto na segunda parte do n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil, não colidindo esta interpretação com o facto de o prazo para a impugnação judicial ter natureza administrativa e de o respectivo requerimento ter de ser apresentado naquela autoridade.