Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9840969 Generato dall'IA

Drug trafficking under a single criminal resolution constitutes one crime, not continued offense, despite multiple sales.

Numero d'incarto 9840969
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court held that the defendant's heroin trafficking, executed under a single criminal resolution, constituted one crime rather than a continued offense. Although the sales occurred over time, the prosecution argued they were part of a single criminal plan. The court rejected the continued offense classification, ruling that the multiple sales were merely the realization of one crime.

Regesto Legislator

Ufficiale

TRÁFICO DE DROGA UNIDADE DE INFRACÇÕES UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIME CONTINUADO PLURALIDADE DE ACÇÕES PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES

Parole chiave

Generato dall'IA
drug trafficking single criminal resolution continued offense multiple sales criminal plan

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CP 95, Art. 30
DL 15/93, Art. 25-A

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/02/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024997

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901139840969

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 113/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3A0E643CADE803558025686B006724C2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O toxicodependente que se dedica ao tráfico de heroína, no desenvolvimento de um plano previamente traçado e paulatinamente executado ao longo do tempo, age sob o impulso de uma só resolução criminosa, cometendo um só crime, que não se integra no conceito de crime continuado.

Sabendo-se pela experiência comum que o tráfico referido se prolonga no tempo, a venda de 53 miligramas não concretamente considerada no acórdão que o condenou em 6 anos de prisão integra-se na realização plurima do mesmo crime pelo qual já foi julgado, não havendo que autonomizar tal conduta, mesmo sob a figura de crime continuado.