Homologated settlement becomes enforceable title; arbitration on amount triggers liquidation under CPC Art. 806, 809.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court ruled that a homologated settlement constitutes an enforceable title, mandating liquidation of the disputed amount under specific Civil Procedure Code articles. The parties agreed to arbitration for determining the exact sum, which expired without resolution, leaving the matter for judicial liquidation. The court applied the statutory provisions to order the liquidation process, affirming the settlement's enforceability while addressing the unresolved monetary calculation.
Regesto Legislator
UfficialeSENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO EXECUÇÃO DECISÃO ARBITRAL LIQUIDAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/15/1996 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022213 [Nº DO DOCUMENTO] RP199710029730732 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8621-1S [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3899DF936ACB41968025686B006703DF?OpenDocument
SUMÁRIO I - A sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa constitui título executivo.
II - Tendo no acordo sido cometido a árbitros a decisão sobre o montante exacto da importância, decorrido o prazo fixado para isso, a liquidação deve ser efectuada nos termos do disposto nos artigos 806 e
809 do Código de Processo Civil.