Court holds that public land use by the public establishes public domain ownership identity.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a claim of public domain ownership over a specific plot of land. The plaintiff argued that the land's long-term, direct, and immediate use by the public inherently proves its status as public domain property. The court rejected this argument, finding no legal basis to equate public usage with public ownership, thus upholding the lower court's decision.
Regesto Legislator
UfficialeIDENTIDADE DE ACÇÃO CAUSA DE PEDIR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008607
[Nº DO DOCUMENTO] RP199007129050308
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/373C7977D26851028025686B00667ECC?OpenDocument
SUMÁRIO
Há identidade de causa de pedir se a Autora, quer na acção, quer em reconvenção deduzida em anterior pleito, assentou a pretensa dominialidade pública de um terreno no facto de este, desde tempos imemoriais, estar no uso directo e imediato pelo público, deste modo afectado, de forma directa e imediata, aos fins de utilidade pública a ele inerentes.