Court confirms servitude by destination requires only visible and permanent signs at separation, not temporal requirements.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment establishing a servitude by destination. The parties argued that the physical signs between the properties must be visible and permanent at the moment of separation to constitute a valid servitude. The court ruled that no temporal duration is required beyond the existence of these clear, permanent indicators at the time of separation.
Regesto Legislator
UfficialeSERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA CONSTITUIÇÃO SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/08/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027012
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910189950906
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 16/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BARCELOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/373C31B4F417923A8025686B00673704?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na constituição da servidão, por destinação do pai de família não há exigências de índole temporal, apenas
é necessário que os sinais sejam visíveis e permanentes e existam à data da separação dos prédios e que essa visibilidade e permanência denote serventia de um prédio para o outro.