Insurance agent's proposal remains ineffective until insurer accepts; no binding contract exists prior to acceptance.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court held that an insurance agent lacks authority to definitively conclude a contract on behalf of the insurer without explicit acceptance. Consequently, the proposed agreement was deemed non-existent until the insurer formally accepted the terms. This ruling clarifies that the agent's actions do not create a binding legal relationship between the proposer and the insurer prior to such acceptance.
Regesto Legislator
UfficialeSEGURO AGENTE RESPONSABILIDADE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034967
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210030131969
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/366AFFC59589CA9280256C6F0034742B?OpenDocument
SUMÁRIO
Inexistindo qualquer atribuição a um mediador de seguros da delegação de competências quanto à celebração definitiva de qualquer contrato de seguros em nome da seguradora, enquanto a proposta de seguro não for aceite pelo tomador, subsiste a actividade desenvolvida pelo agente de seguros, não se podendo ainda considerar que haja sido celebrado qualquer negócio jurídico entre o proponente e o respectivo destinatário daquela proposta.