Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0220760 Generato dall'IA

Tenant entitled to stop noise from commercial below and claim non-pecuniary damages for vibration.

Numero d'incarto 0220760
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Court of Appeal partially revoked the lower decision, affirming the tenant's right to cease noise and vibrations from the commercial establishment below. The tenant argued that ventilation and refrigeration equipment caused significant disturbances, while the commercial operator contended the noise was inherent to business operations. The court ruled that the intensity of the noise and vibrations exceeded normal commercial tolerances, justifying an order to stop the nuisance and awarding compensation for non-pecuniary harm.

Regesto Legislator

Ufficiale

OPOSIÇÃO RUÍDO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO

Parole chiave

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neighborship rights noise nuisance non-pecuniary damages commercial establishment vibration disturbance cessation of nuisance tenancy rights

Disposizioni normative citate

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Art. 25.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 64.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 66.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 661.º do Código Civil
Art. 70.º n.º 1 do Código Civil
Art. 483.º do Código Civil
Lei n.º 11/87 de 7 de abril, Art. 22.º n.º 1, Art. 40.º n.º 4

Giurisprudenza citata

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AC STJ de 1999/12/09 in BMJ n.º 492 pág. 418
AC STJ de 1998/10/22 in BMJ n.º 480 pág. 413
AC STJ de 1996/01/09 in BMJ n.º 453 pág. 417
AC RP de 1995/04/27 in CJ T2 ano XX pág. 213

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034183

[Nº DO DOCUMENTO] RP200206110220760

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO RÉGUA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/360A352B40218CEB80256C52003AC04B?OpenDocument

SUMÁRIO

A proprietária do 1º andar, onde habita, tem direito a ver cessados os ruídos e trepidações provenientes do rés-do-chão do mesmo edifício, onde está instalado um estabelecimento comercial de talho e salsicharia, e a ser indemnizada pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência daqueles efeitos derivados do funcionamento dos cutelos e motores da aparelhagem de ventilação e refrigeração das carnes.