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0021709 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses appeal against liquidator's removal for negligence in bankruptcy proceedings.

Numero d'incarto 0021709
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the destitution of a judicial liquidator in bankruptcy proceedings. The court found the liquidator negligent for failing to promptly seize assets, register seizures, collect debts, and pursue tax executions, resulting in a three-year delay. Consequently, the court upheld the lower court's decision to remove the liquidator due to these procedural failures.

Regesto Legislator

Ufficiale

FALÊNCIA LIQUIDATÁRIO DESTITUIÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
judicial liquidator destitution bankruptcy proceedings negligence failure to seize assets tax execution delays CPCREF98 bankruptcy law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPCREF98 Art. 137
CPCREF98 Art. 146, n.º 1
CPCREF98 Art. 176, n.º 1
CPCREF98 Art. 178
CPCREF98 Art. 180, n.º 2
CPCREF98 Art. 219

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/07/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031724

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106260021709

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 660/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35D68C61DF86D73C80256AEE00394CAB?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o liquidatário judicial actuado de forma negligente na condução do processo de falência, cumprindo muito tardiamente as obrigações que sobre o mesmo recaiam, em especial no que se refere à apreensão de bens e da contabilidade, ao registo da apreensão, à cobrança de créditos, não pedindo a prorrogação do prazo para liquidação do activo, e não diligenciando pela rápida avocação das execuções fiscais ou processos pendentes na Repartição de Finanças contra a falida, sendo certo que durante cerca de três anos recebeu 4.200.514$00 adiantados pelos Cofres dos Tribunais, justificada está a sua destituição.