Article 7 of the Land Registry Code establishes only a rebuttable presumption regarding ownership, not for identification elements.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Court of Appeal of Porto partially revoked the lower court's decision regarding the Land Registry Code's presumption of ownership. The appellant argued that Article 7 only presumes ownership rights, not physical identification details like boundaries or area. The court agreed, ruling that elements such as limits and confrontations are subject to evidentiary proof regardless of what is registered.
Regesto Legislator
UfficialeREGISTO PREDIAL PRESUNÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/07/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022934
[Nº DO DOCUMENTO] RP199801139720652
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 21/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V CONDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34CF6DA3EF3F60B08025686B00670E9F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 7 do Código do Registo Predial consagra apenas uma presunção " juris tantum ", no sentido de que o direito registado pertence ao titular inscrito e que a presunção nele estabelecida não abrange os elementos de identificação do prédio, designadamente a sua natureza; os limites constantes da descrição predial, as confrontações atribuídas ao prédio registado, ou as áreas respectivas.
II - Segundo o que tem sido quase unanimemente admitido, esses elementos ( integrantes do prédio, limites e confrontações ) são susceptíveis de produção de prova, o que significa que, mesmo não constantes ou não coincidentes com os indicados no registo, é sempre possível a qualquer das partes fazer a prova da conformidade desses elementos com a realidade.