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9920875 Generato dall'IA

Court confirms appeal dismissing negative appraisal action where burden of proof lies with defendants to show lack of title.

Numero d'incarto 9920875
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The court confirmed the appeal, dismissing the plaintiff's action to declare a notarial justification deed ineffective. The plaintiff argued the defendants lacked ownership of the land, while the defendants contended they held valid title. The court ruled this is a negative appraisal action where the burden of proof rests on the defendants to demonstrate the acquisition of the property right.

Regesto Legislator

Ufficiale

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ÓNUS DA PROVA

Parole chiave

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negative appraisal action notarial justification deed burden of proof property ownership civil procedure code

Disposizioni normative citate

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CPC 67, Art. 4, n.º 2, alínea a)

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG68

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/22/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027657

[Nº DO DOCUMENTO] RP199912079920875

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 171/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/336C5320A60DF110802568890044BBFE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção em que se pede se considere sem efeito uma escritura de justificação notarial, com o fundamento de os demandados não serem donos do terreno a que alude a escritura, é uma acção de simples apreciação negativa.

II - Nessa acção pretende-se atingir o direito de propriedade invocado pelo demandado e não a própria escritura de justificação e cabe aos réus o ónus de alegação e prova dos factos conducentes à aquisição daquele direito.