Court confirms equal pay principle applies when different unions negotiate distinct collective agreements with employer compliance.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding equal pay disputes. The plaintiff argued for uniform wages, but the court found that different trade unions negotiated separate collective agreements resulting in varying salary structures. The court ruled that the employer's compliance with these distinct agreements satisfies the principle of equal pay for equal work.
Regesto Legislator
UfficialeTRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL TRABALHO EXTRAORDINÁRIO RETRIBUIÇÃO-BASE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/20/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018304
[Nº DO DOCUMENTO] RP199605069610099
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 178/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32F0002BC96CD3D18025686B0066D51A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se ofende o princípio para trabalho igual salário igual, se os trabalhadores não estão filiados no mesmo sindicato tendo cada uma das organizações de classe negociado convenções colectivas onde se fixaram salários diferentes e a entidade patronal os satisfaz em conformidade.
II - Deve considerar-se como retribuição a remuneração por trabalho extraordinário se a mesma foi paga em quase todos os meses do ano de 1972 a 1992, chegando a atingir 1/2 do salário base.