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9050907 Generato dall'IA

Court denies unspecified provisional measure for tractor passage where only a potestative right to request expansion exists.

Numero d'incarto 9050907
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the request for an unspecified provisional measure authorizing tractor passage over a servitude originally established for animals and carts. The dominant landowners hold only a potestative right to petition for an expansion, which cannot be threatened by delay. Since no specific right is currently threatened by the opposition to tractor passage, the court ruled that an unspecified provisional measure cannot be granted as a preliminary step.

Regesto Legislator

Ufficiale

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS PRESSUPOSTOS

Parole chiave

Generato dall'IA
potestative right servitude expansion unspecified provisional measure tractor passage procedural caution

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV66 Art. 1550
CPC67 Art. 399

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/24/1989

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006139

[Nº DO DOCUMENTO] RP199101079050907

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 26/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MELGAÇO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/310B40E1C04B9DA78025686B00665039?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Antes de decidida, na acção própria, a ampliação para a passagem de tractores da servidão constituída para passagem de animais soltos e carros de bois, os proprietários do prédio dominante não têm o direito de passar com tractores, mas somente o direito potestativo de obter a ampliação da servidão.

II - O direito potestativo é insusceptível de ser ameaçado, no seu exercício, pela demora daquela acção.

III - Não pode, como preliminar daquela mesma acção, proceder providência cautelar não especificada, autorizando a passagem de tractores, por não haver direito ameaçado pela oposição dos requeridos a essa passagem.