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9520695 Generato dall'IA

Portuguese court confirms labor credit graduation rules under Civil Code Art. 737(1) and Law 17/86 Art. 12.

Numero d'incarto 9520695
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the appealed sentence regarding the graduation of labor credits. The court held that credits for dismissal without cause enjoy general mortgage privilege and are graduated, while arrears of wages take priority. This decision clarifies the statutory hierarchy for labor claims under the cited Portuguese laws.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL

Parole chiave

Generato dall'IA
labor credit graduation dismissal without cause general mortgage privilege wage arrears priority Civil Code Article 737 Portuguese labor law executive procedure

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 737 n.1 do Código Civil
Art. 12 da Lei 17/86 de 1986/06/14

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/1995

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO DO ANO DE 1994.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016952

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510319520695

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6976-B

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30CEF0DFBEED20F18025686B0066BA71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os créditos judicialmente reconhecidos a trabalhadores respeitantes a indemnização por despedimento sem justa causa gozam do privilégio mobiliário geral nos termos do artigo 737 n.1 do Código Civil e são graduados em conformidade.

II - Só os créditos de trabalhadores judicialmente reconhecidos respeitantes a salários em atraso ou do seu não pagamento tempestivo são graduados em primeiro lugar.