Portuguese court confirms labor credit graduation rules under Civil Code Art. 737(1) and Law 17/86 Art. 12.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the appealed sentence regarding the graduation of labor credits. The court held that credits for dismissal without cause enjoy general mortgage privilege and are graduated, while arrears of wages take priority. This decision clarifies the statutory hierarchy for labor claims under the cited Portuguese laws.
Regesto Legislator
UfficialeRECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/1995
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO DO ANO DE 1994.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016952
[Nº DO DOCUMENTO] RP199510319520695
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6976-B
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30CEF0DFBEED20F18025686B0066BA71?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os créditos judicialmente reconhecidos a trabalhadores respeitantes a indemnização por despedimento sem justa causa gozam do privilégio mobiliário geral nos termos do artigo 737 n.1 do Código Civil e são graduados em conformidade.
II - Só os créditos de trabalhadores judicialmente reconhecidos respeitantes a salários em atraso ou do seu não pagamento tempestivo são graduados em primeiro lugar.