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0252781 Generato dall'IA

Witness disqualification for moral reasons applies only to current parties, not former ones.

Numero d'incarto 0252781
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The court dismissed the objection regarding a former partner's witness eligibility, ruling that moral disqualification applies only to parties at the time of testimony. The plaintiff argued the former partner could not testify due to past moral unfitness, while the defendant contended the partner remained a valid witness. The court held that the statutory bar on moral witnesses is strictly temporal, binding only on those who are parties when giving evidence.

Regesto Legislator

Ufficiale

TESTEMUNHA INABILIDADE PARA DEPOR SOCIEDADE POR QUOTAS SÓCIO GERENTE RENÚNCIA DELIBERAÇÃO SOCIAL REGISTO FALTA PROVA PERICIAL APRECIAÇÃO DA PROVA TRIBUNAL DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA

Parole chiave

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moral witness disqualification former party eligibility temporal application of bar societal partner testimony Código de Processo Civil

Disposizioni normative citate

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Art. 617 n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 374 n.º 1 do Código Civil
Art. 376 n.º 1, 2 e 359 n.º 2 do Código Civil
Art. 247 do Código Civil
Art. 3 do Código de Registo Comercial
Art. 14 n.º 1 do Código de Registo Comercial
Art. 260 do Código de Processo Civil
artigo 617 do Código de Processo Civil

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1992/05/05 IN BMJ N417 PAG626
AC RP DE 1975/10/22 IN BMJ N252 PAG198
AC RP DE 1993/03/29 IN BMJ N425 PAG627

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035709

[Nº DO DOCUMENTO] RP200302100252781

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 486/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30CB2DFDA9B574E780256CFA00420D12?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo inábeis para testemunhar por motivos de ordem moral os que podem depor como partes -artigo 617 do Código de Processo Civil- não se pode ter o preceito como aplicável aos que, em dado momento, poderiam ter deposto como partes, mas tão só aos que, no momento de prestarem o depoimento, o poderiam fazer como parte.

II - A falta de registo da deliberação de renúncia à gerência de um sócio de uma sociedade por quotas não impede que ele deponha como testemunha numa acção em que a sociedade seja parte.

III - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, o qual pode afastar-se do laudo dos peritos ainda que unânime.

IV - O documento em que A declara ter recebido de B a importância de X prova apenas isso e não que B lhe deva apenas certa quantia.