Labor court judgment annulled for citing an already annulled decision; employer must pay despite lack of fault.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court judgment that relied on a previously annulled decision. The court held that a labor judge must order payment of due amounts even if the employer is found not at fault, provided the procedural error is corrected. Consequently, the original judgment was voided to ensure compliance with the correct legal basis.
Regesto Legislator
UfficialeSENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CONDENAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019205
[Nº DO DOCUMENTO] RP199606179430043
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/301564DBB9EFBC718025686B0066DBDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fundamentação de sentença não pode remeter-se para os termos de outra se esta foi anulada pelo tribunal superior.
II - No processo penal laboral, ainda que não seja pedido e se averigue não haver culpa da entidade patronal, o juiz deve condenar no pagamento das importâncias devidas.