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0121081 Generato dall'IA

Contract resolution requires loss of interest and a final breach after admonitory summons with peremptory deadline.

Numero d'incarto 0121081
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto ruled that a creditor cannot resolve a contract solely due to the debtor's delay without first converting it into a final breach. The court held that resolution requires the creditor to lose interest in the performance and issue an admonitory summons setting a peremptory deadline. Consequently, the initial claim for resolution based on mere delay was rejected until these procedural steps were completed.

Regesto Legislator

Ufficiale

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DENÚNCIA DE CONTRATO MORA DO DEVEDOR INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA PRAZO PEREMPTÓRIO CUMPRIMENTO FIXAÇÃO DE PRAZO

Parole chiave

Generato dall'IA
contract resolution debtor delay admonitory summons peremptory deadline loss of interest final breach contract termination

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 432 n.º 1
CCIV Art. 436 n.º 1
CCIV Art. 804 n.º 2
CCIV Art. 808 n.º 1
CCIV Art. 808 n.º 2

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035971

[Nº DO DOCUMENTO] RP200303110121081

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/300DD4F2AB37AD6F80256D01003A77B5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A resolução do contrato é a destruição da relação contratual operada por acto de vontade posterior de um dos contraentes.

II - A denúncia é uma forma de extinção dos contratos de execução duradoura sem prazo, que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato.

III - A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que seja convertida em não cumprimento definitivo.

IV - O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor.

V - Para que o credor possa resolver o contrato em consequência da mora do devedor é necessário que venha a perder o seu interesse na prestação e que tenha feito ao devedor uma interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento.