Portuguese court holds that judges may disagree with the prosecution's legal qualification of facts without altering the established material facts.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the prosecution's appeal, affirming that the principle of maximum accusatoriness does not prevent judges from independently disagreeing with the legal qualification proposed by the prosecution. The court noted that while the material facts described in the indictment remain immutable, the legal characterization of the crime of unauthorized entry into a home is subject to judicial discretion. Consequently, the court ruled that the judge's freedom to apply the law independently ensures the essence of the judicial function is preserved.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO PENAL ACUSAÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO QUALIFICAÇÃO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA INTERESSE PROTEGIDO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/09/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005047
[Nº DO DOCUMENTO] RP199210219210494
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 131/92-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FD3E403544F707C8025686B0066447D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O princípio da máxima acusatoriedade não impede o juiz de julgamento de discordar livremente da qualificação jurídica constante da acusação face ao inalienável princípio da liberdade na aplicação do direito que é da essência da função jurisdicional, ressalvando-se, obviamente, a inalterabilidade da matéria fáctica descrita na acusação.
II - O crime de introdução em casa alheia, previsto no artigo 176 do Código Penal, não é um crime contra o património, antes visa a tutela da habitação, da reserva privada, do morador.