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0150938 Generato dall'IA

Court rules that the time limit for control management in corporate recovery is mandatory and cannot be extended.

Numero d'incarto 0150938
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal regarding the extension of the control management period in a corporate recovery case. The appellant argued for a flexible timeline, but the court emphasized that Article 103 of the Special Recovery and Bankruptcy Procedures Code establishes a strict deadline. Consequently, the court held that this temporal provision is imperative, meaning any deviation would violate the statutory framework governing corporate recovery proceedings.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA PRAZO NORMA IMPERATIVA

Parole chiave

Generato dall'IA
corporate recovery control management imperative deadline special bankruptcy code procedural time limit mandatory provision judicial extension

Disposizioni normative citate

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Artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência
O disposto no artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência sobre o prazo da medida de gestão controlada, aplicada em processo de recuperação de empresa, tem natureza imperativa.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031931

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110010150938

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 868/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FD3C97FE0C10DC380256B190037B699?OpenDocument

SUMÁRIO

O disposto no artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência sobre o prazo da medida de gestão controlada, aplicada em processo de recuperação de empresa, tem natureza imperativa.