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Portuguese court rules father must pay full child support when mother receives support from him.

Numero d'incarto 9220999
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto modified a decision requiring the father to pay the full monthly child support amount of 25,000 escudos. Although the mother argued she should contribute, the court found she lives on the very support the father provides. Consequently, the court ruled that the father must bear the entire financial burden alone.

Regesto Legislator

Ufficiale

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

Parole chiave

Generato dall'IA
child support obligation parental contribution minor sustenance dual parents duty alimentary allowance

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 2003, n.º 1, 2 do Código Civil
Art. 2004, n.º 1 do Código Civil
Art. 2009, n.º 1 do Código Civil
Art. 1875, n.º 1 do Código Civil

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/26/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010021

[Nº DO DOCUMENTO] RP199306159220999

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3/A/87-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FD2FCE16910BF338025686B006672FC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A quantia mensal de 25000 escudos é manifestamente necessária para o sustento, vestuário e instrução de um menor nascido em 1977 e que frequenta uma escola pública do ensino secundário.

II - Embora o dever de alimentos pertença a ambos os cônjuges, nada é de exigir à mãe do menor, quando esta viva da pensão alimentar que lhe é prestada pelo pai do menor, incumbindo portando a este último suportar sozinho o montante dos alimentos fixados.