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9440180 Generato dall'IA

Court holds water extraction on own land is not theft due to civil rights exercise.

Numero d'incarto 9440180
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The court dismissed the criminal charge of theft against a defendant who drilled a well on his own property adjacent to a public water source. The prosecution argued the act constituted stealing movable property, but the defense successfully demonstrated that the defendant was merely exercising civil rights to utilize groundwater within his land. Consequently, the court ruled that since the defendant did not divert water from the public source or the aquifer itself, the act lacked the criminal element of theft and was instead a lawful exercise of property rights.

Regesto Legislator

Ufficiale

FURTO SECTOR PÚBLICO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO EXERCÍCIO DE DIREITO ILICITUDE

Parole chiave

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theft of movable property exercise of civil rights groundwater extraction exclusion of illegality property boundaries criminal liability public water source

Disposizioni normative citate

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CP 82 Art. 31 n.2 b
CC 66 Art. 1389
CC 66 Art. 1391
CC 66 Art. 1394

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015058

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506149440180

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2F44B319DF3708AF8025686B0066AFFA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não pratica um crime de furto o agente que procedeu à captação de água numa sua propriedade, contígua a uma fonte pública pertença da Junta Autónoma de Estradas, atráves de um furo, desse modo efectuando uma captação do aquífero que alimenta a captação da Junta Autónoma de Estradas.

É que para que se dissesse que aquele subtraiu coisa móvel alheia era necessário que se tivesse provado que ele desviou qualquer porção de água que brotava da aludida fonte ou que foi à nascente ou ao aquífero que a abastecia buscar a água destinada ao seu consumo. Por outro lado, se, como se provou, explorou água em propriedade sua, a afectação do aquífero da Junta Autónoma de Estradas não pode ter qualquer relevo jurídico criminal já que se está diante do exercício de um direito conferido pelos artigos 1389, 1391 e 1394 do Código Cívil, circunstância excludente da eventual ilicitude - artigo 31 n.2 alínea b) do Código Penal.