Court holds that failing to request a lawyer's order does not nullify fees after a bad faith finding.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the calculation of attorney fees following a finding of bad faith litigation. The lower court had fixed fees without requesting a formal opinion from the Bar Association, which the appellant argued constituted a procedural nullity. The court ruled that such omission does not invalidate the decision, as fees are determined through prudent discretion after hearing the parties and reviewing the file.
Regesto Legislator
UfficialeHONORÁRIOS MANDATÁRIO ACTO JUDICIAL NULIDADES
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020644
[Nº DO DOCUMENTO] RP199703049620297
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2F33FFFC61E7D4B08025686B0066E995?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fixação de honorários ao mandatário na sequência da condenação da outra parte como litigante de má-fé, a não solicitação pelo Juiz de laudo à Ordem dos Advogados não constitui nulidade.
II - Os honorários são fixados, não havendo elementos nos autos, ouvindo as partes e atento o prudente arbítrio do julgador.