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9941215 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses civil evidence in criminal trial, ruling criminal jurisdiction is independent of civil proceedings.

Numero d'incarto 9941215
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the admissibility of civil evidence in a criminal proceeding. The appellant argued that proof and conviction established in civil court should influence the criminal judgment on the same matter. The court ruled that criminal jurisdiction operates independently, allowing it to judge all prejudicial issues without being bound by civil findings.

Regesto Legislator

Ufficiale

PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL JULGAMENTO PROVAS ACÇÃO CÍVEL VALOR PROBATÓRIO

Parole chiave

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criminal procedure independence civil evidence admissibility prejudicial issues judgment criminal conviction standard separate legal proceedings

Disposizioni normative citate

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Art. 7 n.1 CPP

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/18/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028549

[Nº DO DOCUMENTO] RP200003089941215

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 335/98-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2F2137D0D46DA7F6802568D4004B2CFB?OpenDocument

SUMÁRIO

A propósito do valor, no foro criminal, da prova produzida no foro cível e da convicção aí adquirida (sobre a mesma matéria), há que ter em consideração o disposto no artigo 7 n.1 do Código de Processo Penal, donde decorre que a jurisdição penal pode julgar todas as questões prejudiciais de feitos penais e que a acção penal é exercida e julgada independentemente de quaisquer outras acções.