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9520548 Generato dall'IA

Eviction claim dismissed when landlord has sufficient housing space, not needing a separate house.

Numero d'incarto 9520548
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the landlord's eviction action. The landlord argued they required a separate house to satisfy their housing needs, but the court found they already possessed sufficient living space within the property. Consequently, the court ruled that the statutory requirement for a separate dwelling was not met, rendering the eviction inadmissible.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE

Parole chiave

Generato dall'IA
Regime do Arrendamento Urbano eviction admissibility housing needs requirement separate dwelling necessity landlord housing sufficiency

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 71 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RP DE 1994/11/15
AC RP DE 1980/10/07

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/02/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015999

[Nº DO DOCUMENTO] RP199511079520548

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 643/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2EC4CD920CD5C07D8025686B0066B9AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando exige que não tenha o senhorio " casa

... que satisfaça as suas necessidades habitacionais ", o artigo 71 n.1 alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano usa o vocábulo no sentido de espaço habitável. Casa para este efeito, pode ser um andar, um apartamento.

II - Dispondo os Autores da parte livre do prédio onde se situa o arrendado - sendo indiscutida a suficiência daquela para satisfazer as necessidades habitacionais do senhorio - não se preenche o pressuposto da admissibilidade da acção, previsto naquele preceito do Regime do Arrendamento Urbano.