Meeting minutes without explicit assumption of repair obligations cannot serve as an enforceable title for fact performance.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal regarding the enforceability of condominium meeting minutes against the construction society. The plaintiff sought fact performance based on the assumption that the construction society had agreed to eliminate building defects, but the minutes lacked explicit language confirming this obligation. The court ruled that without clear textual evidence of the assumption, the document cannot function as an enforceable title for fact performance under the Civil Procedure Code.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO EMBARGOS DE EXECUTADO REJEIÇÃO OPOSIÇÃO FALTA TÍTULO EXECUTIVO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033836
[Nº DO DOCUMENTO] RP200201240131290
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 138-A/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V MISTA GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2EB2435D1EB04B1F80256BAD00337B00?OpenDocument
SUMÁRIO
A acta da assembleia dos condóminos, que não contém quaisquer dizeres donde resulte ter a sociedade construtora do edifício onde ficou instalado o condomínio assumido a obrigação de eliminar os defeitos da obra, não pode ser tomada como título executivo na execução para prestação de facto movida pela administração do condomínio contra aquela sociedade.