Permanent visual signs for easement must pre-separation; possession animus presumed by law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the constitution of an easement by destination. The court held that permanent visual signs required for such an easement must have existed before the separation of the properties. Furthermore, the court ruled that the animus of possession for adverse possession is presumed by law under Article 1252, paragraph 2 of the Civil Code.
Regesto Legislator
UfficialeSERVIDãO DE PASSAGEM SERVIDãO POR DESTINAçãO DO PAI DE FAMILIA SINAIS VISIVEIS E PERMANENTES USUCAPIãO POSSE ANIMUS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001881
[Nº DO DOCUMENTO] RP199103210500586
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DB86BD4635876518025686B00662507?OpenDocument
SUMÁRIO
Os sinais visiveis e permanentes exigidos pelo art. 1549 do Codigo Civil para a revelação da servidão constituida por destinação do anterior proprietario so podem ser os existentes anteriormente a separação dos dois predios.
Para a invocação do "animus" da posse conducente a usucapião basta a alegação de factos que o revelem implicitamente.
O "animus" presume-se por força do disposto no art. 1252 n. 2 do Codigo Civil.