Portuguese court confirms appeal on CMR transport contract validity and prescription interruption rules.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a cross-border road transport dispute. The court held that the contract remained a valid transport agreement despite the carrier's transitary activities and that the CMR Convention applied due to the international nature of the shipment. Regarding the claim for damages, the court ruled that the carrier's lack of specific details on the timing and form of their interpellations meant they failed to interrupt the statute of limitations, though the claim for unjust enrichment remained viable if properly substantiated.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR TRANSITÁRIO PRESCRIÇÃO CADUCIDADE INTERPELAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/03/1992
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007753
[Nº DO DOCUMENTO] RP199302189220670
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6143/92
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV CMR ART4 ART1 ART32 N1.
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2D301DCBE873D9118025686B0066596B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É contrato de transporte aquele pelo qual a Ré se compromete a fazer chegar determinada mercadoria ao seu destino, organizando, dirigindo e coordenando tudo o necessário para fazer a entrega da mercadoria noutro país.
II - O facto de a Ré ser transitária, e de haver que realizar actividades de transitário para além daquela obrigação principal de deslocação e entrega da mercadoria não descaracteriza o contrato como de transporte.
III - A esse contrato, com o lugar de carregamento e de destino situados em países diferentes, um deles signatário da Convenção CMR assinada em em Genebra em 19/05/56, e independentemente do domicílio e da nacionalidade das partes, com o transporte a ser efectuado por terra, em veículos e título oneroso, é aplicável a referida convenção, aprovada por adesão pelo Decreto-Lei número 46235, de 18/06/65.
IV - O prazo fixado no artigo 32, número 1 da Convenção CMR é um prazo de prescrição, como resulta do próprio texto do artigo e do disposto no artigo 298, número 2 do Código Civil.
V - As interpelações invocadas pela Ré, porque sem indicação do tempo e da forma como foram realizadas, não integram causa de suspensão nem de interrupção da prescrição.
VI - A prescrição do direito de indemnização não inutiliza
- artigo 498, número 4 do Código Civil - o exercício da acção de enriquecimento sem causa, mas o Autor deve alegar não só os factos que integram o seu direito de indemnização mas também os factos tendentes a poder concluir-se que a obrigada enriqueceu à custa de outrém e a especificar aquilo com que injustificadamente se locupletou.