Third-party objections allowed when judicial measures harm third-party possession or property rights beyond simple seizure.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the third-party objections filed by the appellant against a judicial measure. The court held that the procedural mechanism under Article 351(1) of the Civil Procedure Code extends beyond mere seizure or delivery of goods. Consequently, the court ruled that any judicial act offensive to a third party's possession, ownership, or other rights qualifies for this remedy.
Regesto Legislator
UfficialeEMBARGOS DE TERCEIRO ÂMBITO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/11/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032093
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110230121032
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 206/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CF43A06490EE8EC80256B3B003AC792?OpenDocument
SUMÁRIO
O uso dos embargos de terceiro previstos no artigo 351 n.1 do Código de Processo Civil não se resume aos casos de "apreensão ou entrega de bens", podendo ter lugar quando outras medidas judiciais sejam ofensivas da posse e propriedade ou de qualquer outro direito de terceiro.