Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9650340 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses late-filed document on facts known earlier but allows it as proof if not previously submitted.

Numero d'incarto 9650340
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto rejected the defendant's late-filed supplementary pleading containing facts already known at the time of the initial defense. However, the court admitted the attached document without penalty if it could serve as proof for facts not previously raised. The decision hinged on the distinction between facts known too late to be pleaded versus documents admissible as evidence if they aid the court's fact-finding.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARTICULADO SUPERVENIENTE PRESSUPOSTOS JUNÇÃO DE DOCUMENTO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO QUESITO NOVO

Parole chiave

Generato dall'IA
supplementary pleading rejection late document admission factual knowledge timing proof admissibility omission of facts

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC 67 Art. 506
CPC 67 Art. 511 N.º 5
CPC 67 Art. 523 N.º 2

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RE DE 1987/02/19 IN CJ T1 ANOXII PAG303
AC RL DE 1990/05/10 IN CJ T3 ANOXV PAG117

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019869

[Nº DO DOCUMENTO] RP199611259650340

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/90-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CC3EB1B8909EEDB8025686B0066E377?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve ser rejeitado o articulado superveniente apresentado pelo réu, contendo factos já existentes

à data da contestação e das quais ele tinha, já então, essencial conhecimento.

II - O documento apresentado com o articulado superveniente rejeitado deve ser admitido nos autos, sem multa, se não podia ter sido junto com a contestação e puder servir de prova aos factos desta.

III - Só pode recorrer para a Relação, da quesitação da matéria de facto, a parte que oportunamente tenha reclamado na 1ª instância, sem exito, da omissão de factos no questionário.