Court allows insurer to demand deposit when multiple victims exceed policy limits without fault.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court modified the sentence to permit the insurer to request a deposit of funds when total damages exceed the insurance coverage. The insurer argued that without a specific court order, it could not pay partial amounts to multiple victims, while the victims contended they should receive their shares immediately. The court ruled that the insurer is not at fault for the lack of agreement among victims and may legally seek a deposit to secure the funds before judicial proceedings begin.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO AUTOMÓVEL DEVER DE INDEMNIZAR SEGURADORA CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016347
[Nº DO DOCUMENTO] RP198706020021653
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1987 TIII PAG178
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2BAD119EE2FC03CF8025686B0066C2DA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Caso o montante do seguro seja inferior ao dos danos de diversos lesados em acidente de viação, a seguradora tem o dever e o direito de lhes pagar o montante dos danos, sem ter de aguardar a instauração da acção judicial.
II - Tal montante deve ser rateado entre os lesados, na proporção do valor dos danos de cada um.
III - Na falta de acordo dos lesados, a seguradora está impedida, sem culpa, de efectuar o seu pagamento, pelo que pode requerer a sua consignação em depósito.