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0040827 Generato dall'IA

Legal aid after final judgment allowed for appeal, but not solely to avoid paying court costs.

Numero d'incarto 0040827
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court confirmed the denial of legal aid, ruling that applicants may request assistance after a final judgment to file an appeal. However, the court held that once condemned to pay costs, requesting aid solely to avoid payment is impermissible. The decision emphasizes that the defendant can only oppose costs within the execution phase, where specific economic insufficiency protections exist.

Regesto Legislator

Ufficiale

DECISÃO FINAL DECISÃO CONDENATÓRIA DECISÕES NÃO TRANSITADAS APOIO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO PRAZO CUSTAS EXECUÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
legal aid post judgment court costs execution economic insufficiency final decision appeal defendant cost opposition

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 1, n.º 1
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 7, n.º 1
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 7, n.º 8
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 17, n.º 2
Constituição de 1997, Art. 32, n.º 2

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029017

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010250040827

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 178/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2B7EAC2A2C1CF869802569D90038BCAC?OpenDocument

SUMÁRIO

Nada impede que o apoio judiciário seja solicitado após a decisão final, nomeadamente para efeito de interposição de recurso dessa decisão, o que não é possível é, depois de condenado em custas, vir solicitar aquela pretensão apenas para as não pagar.

O arguido só pode opor-se às custas em que foi condenado em sede de execução, estabelecendo o Código das Custas Judiciais mecanismos protegendo determinadas insuficiências económicas