Provisional measure lapse requires subjective fault attribution to the applicant's conduct causing process delay.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the lapse of a provisional measure due to process paralysis. The court held that such lapse depends not only on the delay but also on a subjective imputation of fault to the applicant's conduct. Consequently, the measure was deemed valid because the paralysis could not be attributed to the applicant's culpable action or omission.
Regesto Legislator
UfficialePROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE REQUISITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031222
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110220151265
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 447-E/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ADE4A7A40B054A580256B3A004EB28B?OpenDocument
SUMÁRIO
A caducidade de providência cautelar por motivo de paralisação do processo principal depende, além do mais, de um juízo de imputação subjectiva dessa paralisação a conduta do requerente da providência, o que significa dever essa paragem ter resultado de acção ou omissão que possa ser culposamente atribuída ao autor do processo.