Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0224408 Generato dall'IA

Portuguese court annuls judgment on co-ownership wall presumption, allowing office annulment if it benefits appellant.

Numero d'incarto 0224408
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court judgment regarding a disputed wall between co-owners, overturning the presumption of prior co-ownership. The appellant argued that the wall was built by the seller, while the opposing party contended it was constructed by the current owners. The court ruled that the presumption under Article 1371 of the Civil Code is rebuttable if the wall's origin is proven, and that the annulment was decreed ex officio because it favored the appellant.

Regesto Legislator

Ufficiale

MURO COMPROPRIEDADE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO CUSTAS

Parole chiave

Generato dall'IA
presumption of prior co-ownership rebuttable legal presumption ex officio annulment co-ownership wall dispute civil procedure annulment

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1371 do Código Civil
Art. 712, n.º 2 do CPC
Art. 684, n.º 2 do CPC
Art. 142, n.º 1 do CCJ
artigo 1371 do Código Civil
foi construído por aqueles ou por quem lhes vendeu o prédio, fica afastada a presunção de comunhão adiantada pelo artigo 1371 do Código Civil.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1965/03/16 IN BMJ N145 PAG363
AC STJ DE 1971/02/16 IN BMJ N204 PAG99
AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG395
AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG587

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011538

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001180224408

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2AC0D67F4AAC06528025686B00667C01?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o muro em litígio entre AA. e RR. foi construído por aqueles ou por quem lhes vendeu o prédio, fica afastada a presunção de comunhão adiantada pelo artigo 1371 do Código Civil.

II - Basta que um dos possíveis resultados da anulação do julgamento possa favorecer o recorrente, para que o tribunal a possa decretar oficiosamente, ainda que não venha requerida.

III - Se a anulação do julgamento foi decretada oficiosamente a imputação do encargo tributário deve ser provisória, adiantando as custas os apelantes - artigo 142, nº 1 do Código das Custas Judiciais - e suportando-as, a final, quem tiver de pagar as da acção.