Portuguese court allows appeal on prescriptive exception but dismisses authorship challenge as irrelevant to the dispute.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the appeal regarding the defendant's plea of prescription, ruling that the procedural outcome permits reviewing the waiver of prescriptive rights. The court found the defendant validly renounced the defense of prescription, making the exception admissible, while rejecting the incidental challenge to authorship. Consequently, the court decided to allow the appeal on prescription but declared the authorship challenge inadmissible because the alleged author was not a party to the controversy.
Regesto Legislator
UfficialePRESCRIÇÃO CONHECIMENTO NO SANEADOR RECURSO DE APELAÇÃO RENÚNCIA ADMISSIBILIDADE CHAMAMENTO À AUTORIA CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021251 [Nº DO DOCUMENTO] RP199704179630225 [PRIVACIDADE] 1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC LAMEGO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ABDA8073C1CE59C8025686B0066F624?OpenDocument
SUMÁRIO I - É de apelação o recurso do despacho saneador que conhece da excepção de prescrição alegada pelo réu. II - A renúncia da prescrição de direitos disponíveis é perfeitamente admissível. III - O chamado no incidente de chamamento à autoria não é sujeito da relação controvertida e não pode, consequentemente, ser condenado no pedido ou absolvido dele.