Contract for sale and purchase without notarial form is void; clause waiving form is void; buyer's invocation is abuse of right.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision regarding a contract-promessa de compra e venda lacking notarial form. The court held that such contracts require notarial recognition and that any clause waiving this form is null and void. Consequently, the buyer's attempt to invoke this omission in court was deemed an abuse of right.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FALTA DE FORMA LEGAL ABUSO DE DIREITO ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/28/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022305
[Nº DO DOCUMENTO] RP199802169751212
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 638/95-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2A868507FDAA44018025686B00670DBB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda sem reconhecimento notarial e presencial das assinaturas dos outorgantes.
II - É nula a cláusula desse contrato pela qual os contraentes declararam prescindir do reconhecimento notarial das suas assinaturas.
III - Há abuso de direito do promitente-comprador ao invocar em juízo tal omissão.