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0051045 Generato dall'IA

Appeal against refusal of review based on new document dismissed; document must be decisive for different outcome.

Numero d'incarto 0051045
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the refusal of a review based on a new supervening document. The appellant argued the document was decisive, but the court held that such documents must possess inherent force to alone justify a different outcome. Furthermore, the court ruled that the initial refusal was procedurally correct as the substantive merit of the new evidence could not be assessed before necessary diligences were completed.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO DE REVISÃO FUNDAMENTOS DOCUMENTO SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO LIMINAR

Parole chiave

Generato dall'IA
review appeal new supervening document decisive force requirement procedural admissibility diligences prerequisite

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC95 Art. 771
CPC95 Art. 774 n.º 2

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1998/01/22 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG29
AC RC DE 1997/06/03 IN BMJ N468 PAG491

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030477

[Nº DO DOCUMENTO] RP200011060051045

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 654-C/95-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2A50CB6239A911D0802569DF003CBB40?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recurso de revisão, com fundamento em documento novo superveniente, esse documento deve ser decisivo, no sentido de dotado em si próprio de tal força que possa conduzir à persuasão de que só através dele a causa poderia ter solução diversa daquela que teve.

II - O indeferimento liminar deste recurso de revisão só é admissível com base em razões que se liguem à sua viabilidade formal para alterar a decisão revidenda.

III - No despacho inicial do recurso, é vedado apreciar a procedência do fundamento invocado, o que só deve ter lugar depois de realizadas as diligências consideradas indispensáveis.