Portuguese court confirms appeal dismissing municipal eviction order due to lack of legal and factual grounds.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the municipality's special action for eviction. The municipality attempted to evict a tenant from a commercial property without proper legal or factual justification, violating the principle of good faith. The court ruled that such administrative acts are voidable if unfounded and established extracontractual liability for the municipality's erroneous ordering of the eviction.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO ESPECIAL RESTITUIÇÃO DE POSSE COMPETÊNCIA MATERIAL ANULABILIDADE DESPEJO ACTO ADMINISTRATIVO ESBULHO CÂMARA MUNICIPAL CASO JULGADO FORMAL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/22/1996
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025753
[Nº DO DOCUMENTO] RP199904209821362
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11127/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2A27CB93F3CD0AC88025686B00672FD6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada.
II - A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto.
III - Uma Câmara Municipal incorre em responsabilidade civil extracontratual, ao ordenar - contra a locatária em vez da proprietária - e sem fundamentos de facto e de direito relativamente à despejanda, o despejo administrativa da fracção predial onde uma sociedade comercial tinha, a título de arrendamento, estabelecimento e escritório.
IV - A decisão sobre competência do tribunal em razão da matéria faz caso julgado formal no respectivo processo, não podendo aí voltar a ser objecto de discussão e alteração.